Projeto tipifica crimes de falsificação e de comercialização ilícita de cigarros
Da Redação Rádio Aruanã FM 12/02/2026 – 16:40 Vinicius Loures/Câmara dos Deputados Deputado Aureo Ribeiro, autor do projeto de lei O Projeto de Lei 4987/25, do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), tipifica o crime de adulteração, falsificação ou comercialização ilícita de cigarros e produtos de tabaco. A pena será de 4 a 8 anos de reclusão e multa. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. O crime será classificado como hediondo quando resultar em morte ou lesão grave. Além disso, a pena será aumentada de 1/3 até a metade, ou seja, pode chegar a até 12 anos. O projeto inclui o novo crime na lei de crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90) e na lei de crimes hediondos (Lei 8.072/90). Segundo Ribeiro, a proposta se alinha aos compromissos internacionais do Brasil, como a Convenção-Quadro para Controle do Tabaco (OMS, 2003) e o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco (2012), que demandam que países adotem medidas mais duras e eficazes para coibir a falsificação e adulteração desses produtos. DadosSegundo dados de 2021 do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO), o cigarro ilegal alcançava 49% do mercado nacional, sendo 38% contrabandeados e 11% produzidos no país por fabricantes “devedores contumazes”, ou seja, que não pagam suas obrigações tributárias de forma recorrente. Conforme estimativas do Fórum Nacional contra Pirataria e Ilegalidade (FNCP), o mercado ilegal de cigarro causou uma sonegação fiscal na ordem de R$ 10,4 bilhões em 2020. Próximos passosA proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Tiago MirandaEdição – Roberto Seabra [ad_2] Fonte: Câmara dos Deputados
Carnaval 2026: dez coisas para não perder em Salvador
Tirem o tênis mais surrado do armário, peguem o glitter e abram alas: o Carnaval de Salvador começa nesta quinta-feira (12). A maior festa de rua do Brasil e do mundo volta a atrair milhares de foliões para diferentes circuitos da cidade, com uma programação intensa de trios elétricos e shows que segue até Quarta-feira de Cinzas (18). Pensando nisso, o Papelpop, diretamente da capital baiana, prepara um guia com dez coisas para locais e turistas não perderem nos sete dias de folia deste ano. Vem com a gente! Ivete Sangalo Não tem como viver o Carnaval de Salvador em sua magnitude sem ver Ivete Sangalo passar na avenida. Ela comanda o trio elétrico e o público com a maestria de quem está na folia há mais de 30 anos e entende o funcionamento das ruas, além de ter um arsenal de hits carnavalescos. Quer uma dica para não errar? Pipoca – ou seja, bloco sem cordas – no tradicional Circuito Osmar, no Campo Grande, na terça-feira (17). Daniela Mercury Daniela Mercury é outra artista que sabe muito bem o que faz e reina no Carnaval baiano. Em 2026, ela promete emocionar ainda mais os foliões ao comemorar os 30 anos do Circuito Dodô, na Barra-Ondina, inaugurado com a passagem de seu icônico Bloco Crocodilo em 1996, e do álbum “Feijão com Arroz”. A pipoca da rainha no circuito à beira-mar, marcada para segunda-feira (16), é a melhor pedida. Ilê Aiyê A saída do Ilê Aiyê no Circuito Mãe Hilda, no Curuzu, é um dos momentos mais emocionantes e simbólicos da festa. Antes de seguir para o Circuito Osmar, o primeiro bloco afro do Brasil faz um verdadeiro ritual de fé e ancestralidade ao som de seus atabaques e tambores. É o mais belo dos belos. Neste ano, traz o tema “Turbantes e Cocares: a história de resistência do povo afro e indígena de Maricá”, conectando Bahia e Rio de Janeiro. Margareth Menezes Nada como ver uma cantora e Ministra da Cultura em cima de um trio elétrico. Margareth Menezes retorna ao comando do bloco Os Mascarados nesta quinta-feira (12), na Barra-Ondina, convidando todo mundo para vestir fantasias e ocupar as ruas de maneira democrática e em clima de liberdade. Ela também assume o Trio da Cultura, com Luedji Luna e Josyara como convidadas, no sábado (14). Ambos são sem cordas. BaianaSystem A cada ano, BaianaSystem cresce mais e conduz um mar de gente com seu Navio Pirata. Isso não é por acaso. A voz irreverente de Russo Passapusso e a guitarra baiana de Beto Barreto, potencializadas por um trio elétrico, levam uma energia única para a avenida. Só quem vive, sabe. Quer viver? Vai para a Barra-Ondina na sexta-feira (13) ou para o Campo Grande no sábado (14) e na terça-feira (17). Filhos de Gandhy Como canta Gilberto Gil, manda descer para ver os Filhos de Gandhy. O maior e mais tradicional afoxé do mundo forma um tapete branco ao desfilar com sua indumentária branca, fios-de-contas sagrados, perfume de alfazema, cânticos em iorubá e ritmo do ijexá. Em 2026, passa pelos Circuitos Dodô e Osmar no domingo (15), segunda (16) e terça-feira (17) com o tema “Nos Caminhos da Comunicação para a PAZ”. A título de curiosidade: o bloco, constituído somente por homens, tem uma tradição de trocar seus colares por beijos. Léo Santana Léo Santana é tão gigante (trocadilho intencional!) que ganhou o próprio dia de pré-Carnaval em Salvador, o Pipoco, reunindo milhares de pessoas sempre na terça-feira (10) que antecede a abertura do festejo momesco. Na festa, onde se apresenta na quinta (12), sexta (13), sábado (14) e terça (17), ele já chega aquecido e bota para quebrar. É para sentir e entender a força do pagodão baiano, meter dança e suar. Pelourinho O Circuito Batatinha, no Pelourinho, oferece uma variedade de palcos e atrações durante todos os dias de Carnaval: Luedji Luna, Rachel Reis com Gilsons, Vandal com Ministereo Público, Filhos de Jorge, Davi Moraes com Pepeu Gomes, Banjo Novo, Larissa Luz com Anelis Assumpção e Sued Nunes, Criolo, Nelson Rufino com Sandra Sá, entre muitos outros. Tem para todos os gostos, para quem não quiser correr atrás dos trios da Barra-Ondina e do Campo Grande. Dá para escolher à vontade. Mudança do Garcia Com quase 100 anos de tradição, a Mudança do Garcia mistura samba e manifestação em um trajeto do final de linha do Garcia, berço do saudoso Riachão, até o Campo Grande. Reúne grupos musicais e foliões, assim como entidades sindicais e organizações de movimentos sociais, em clima de irreverência. É sempre na segunda-feira (16) da folia, pela manhã. Bell Marques Bell Marques é uma das figuras mais carimbadas do Carnaval de Salvador e, em geral, do axé music. Mesmo aos 73 anos, sempre com sua bandana na cabeça e guitarra nos braços, coloca seus blocos na rua todos os dias. O ex-Chiclete com Banana faz o chão tremer e cada baiano se arrepiar, bastando tocar os primeiros acordes de “Selva Branca”. Mas, aqui, vale um conselho de amigo: ficar o mais distante possível das cordas para se divertir sem confusão e, no fim, dizer que valeu. Não é para amadores. Fonte: RDN
Operação “Cárcere Seguro” investiga facilitação de entrada de celulares na Mata Grande, em Rondonópolis
A Polícia Civil de Mato Grosso, por meio da Delegacia Regional de Rondonópolis, deflagrou nesta semana a Operação Cárcere Seguro, em ação conjunta com o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e apoio da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus-MT). Foram cumpridos oito mandados judiciais, sendo quatro de busca e apreensão e quatro de quebra de sigilo. As ordens partiram do Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo das Garantias de Cuiabá. Os alvos iniciais são três policiais penais, de 49, 52 e 67 anos, lotados na Penitenciária Major PM Eldo Sá Corrêa — a Mata Grande — além de uma mulher de 40 anos. Suspeita de facilitação de celulares no presídio As investigações apuram a possível participação dos envolvidos na introdução e facilitação da entrada de aparelhos celulares e outros objetos ilícitos dentro da unidade prisional. O inquérito começou após uma apreensão realizada em 4 de maio de 2025, quando foram encontrados no interior do presídio: 32 celulares (smartphones) 3 carcaças de celulares 26 carregadores 16 chips 7 fones de ouvido 18 cabos USB A análise do material e as diligências posteriores indicaram a suposta participação dos servidores. Flagrante durante a operação Durante o cumprimento dos mandados, um policial penal de 52 anos foi autuado em flagrante por posse ilegal de munição. Na residência dele foram apreendidas 44 munições calibre .380 e um carregador de pistola do mesmo calibre. Também foram apreendidos quatro celulares que passarão por perícia técnica para aprofundamento das investigações. Crimes investigados Os investigados poderão responder, em tese, por: Artigo 349-A do Código Penal – facilitar entrada de celular em presídio Corrupção passiva A Polícia Civil informou que as investigações continuam para esclarecer completamente os fatos e responsabilizar os envolvidos, reforçando o combate à corrupção e ao crime organizado dentro do sistema penitenciário. fonte : Assessoria de imprensa Policia Civil do Estado de Mato Grosso
Comissão aprova projeto que permite uso do Fust para levar energia a escolas sem eletricidade
Da Redação Rádio Aruanã FM 12/02/2026 – 12:34 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Hugo Leal recomendou a aprovação da proposta, com mudanças A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o uso de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Lei 9.998/00, com o objetivo de arrecadar recursos exclusivamente para a universalização de serviços de telefonia fixa. Existem projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional para que os recursos do fundo sejam também aplicados em programas de ampliação da cobertura do serviço móvel de telefonia e de universalização de acesso à internet nas escolas públicas.” contenteditable=”false” data-toggle=”tooltip” data-placement=”top”>Fust) para levar energia renovável a escolas públicas situadas em áreas sem atendimento da rede elétrica. O objetivo é viabilizar o acesso à internet e o uso de recursos pedagógicos digitais em escolas localizadas principalmente na região Norte. Segundo o texto aprovado, a disponibilidade de energia é considerada um pré-requisito essencial para que os estudantes possam usufruir das novas tecnologias de comunicação. O relator da matéria, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), apresentou um substitutivo ao Projeto de Lei 4574/24, apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC). O texto original instituía diretamente o Programa Luz na Escola. A nova redação altera a lei que rege o Fust (Lei 9.998/00) para incluir a viabilização de fontes renováveis de energia, como a solar, entre as finalidades do fundo. Com isso, as diretrizes e fontes de custeio ficam garantidas por lei, enquanto os detalhes da execução e operacionalização do programa poderão ser definidos pelo Poder Executivo, a fim de garantir maior agilidade e flexibilidade na implementação. ObstáculoNa avaliação do relator, a medida corrige uma barreira à educação digital. “O projeto dá um passo além ao garantir que a ausência de energia elétrica não seja obstáculo para a execução de políticas públicas de conectividade e educação digital”, afirmou Hugo Leal. O deputado também destacou que o uso de recursos do Fust poderá reduzir a sobrecarga sobre a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), fundo pago pelos consumidores de energia elétrica para financiar programas sociais. Ao diversificar os mecanismos de financiamento, a proposta busca aliviar a pressão sobre as tarifas de luz de todos os brasileiros. Próximos passosTambém já aprovado pela Comissão de Comunicação, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores. Reportagem – Noéli NobreEdição – Marcia Becker [ad_2] Fonte: Câmara dos Deputados
Cantora e ex-BBB Wanessa Camargo será apresentadora do TVZ com Gominho
O programa musical TVZ, do canal por assinatura Multishow, do Grupo Globo, tem uma nova dupla de apresentadores. O veterano na casa Gominho receberá, a partir de 9 de março, a cantora e ex-BBB Wanessa Camargo. Antes dela, as cantoras Marina Sena e Preta Gil, que faleceu em julho do ano passado em decorrência de um câncer, dividiram a apresentação com o ex-A Fazenda. “Eu sou apaixonada pelo programa, sou fã. Enxergo a atração como um lugar de escuta e de encontro entre gerações. A música hoje é consumida de forma muito dinâmica, principalmente pelas novas gerações que se relacionam com os artistas de maneira mais direta, mais cotidiana. Estar nesse espaço me permite aprender com esse movimento, trocar experiências, compartilhar referências e, ao mesmo tempo, trazer minha trajetória e meu olhar para essa conversa. Mais do que apresentar música, o TVZ é um ambiente de proximidade onde a gente cria pontes entre artistas, público e histórias. Fazer parte disso de forma genuína e aberta foi o que tornou esse convite tão especial. Estou muito feliz!”, celebrou a cantora em nota à imprensa. O parceiro celebrou: “A gente já se conhece há muitos anos, inclusive através da Preta. Ela é maravilhosa e o nosso match já existe. O que ela traz para abrilhantar essa fase é um conhecimento musical muito profundo, além do astral, carisma e talento. Com a nossa energia e a nossa vontade de levar entretenimento, a gente vai arrasar. Vai ser tudo”. O programa diário terá edições ao vivo às segundas e quintas-feiras, a partir das 18 horas. Fonte: RDN
Deputado Thiago confirma avanço aguardado: duplicação do Anel Viário sai do papel
Rondonópolis Anel Viário O deputado estadual Thiago Silva apresentou indicação (116/2019) ao Estado e comemorou a publicação feita no Diário Oficial (6) referente ao edital de licitação para as obras de duplicação e restauração do Anel Viário de Rondonópolis. Desde o início de seu mandato na Assembleia Legislativa, o parlamentar tem sido um dos articuladores para a realização dessa obra estratégica para a segurança dos condutores, pedestres e ciclistas, além de contribuir para o desenvolvimento da cidade. O Anel Viário, que atualmente funciona como uma via de fluxo intenso e sem a estrutura adequada, ganhará intervenções modernizantes que irão revolucionar a trafegabilidade e a segurança na região. O deputado parabenizou o Governo pela iniciativa. “Parabenizo o governador Mauro, o vice-governador Pivetta e o secretário Marcelo por atender nossa indicação que trabalhamos desde 2019, e que irá salvar vidas e melhorar o fluxo de passagem de veículos de pequeno e grande porte em nossa cidade. Esta é uma obra muito cobrada pela sociedade civil e pela ALMT. Seguiremos cobrando celeridade para que este sonho possa sair do papel”, afirmou o deputado. De acordo com a publicação oficial, o primeiro lote da obra terá 10 quilômetros na MT-483, no trecho entre o entroncamento da BR-163/364 e a MT-130, além da construção de uma ponte sobre o Córrego Lajeadinho. O segundo lote terá seis quilômetros entre a MT-130 e a Avenida dos Estudantes (MT-270), além da duplicação da ponte sobre o Córrego Arareau. “Importante obra que agora deverá sair do papel e atender aos anseios da nossa população. Parabenizo o deputado Thiago pela cobrança e o Governo pela ação”, afirmou Rodrigo Oliveira. As empresas interessadas poderão enviar todos os documentos por meio do site da Sinfra-MT (www.sinfra.mt.gov.br) até o dia 3 de março, e a abertura da licitação ocorrerá no dia 4. fonte: Assessoria de imprensa Henrique Pimenta
Projeto proíbe conteúdo inadequado para menores em eventos abertos ao público
Da Redação Rádio Aruanã FM 12/02/2026 – 08:20 Kayo Magalhães / Câmara dos Deputados Dr. Zacharias Calil é o autor da proposta O Projeto de Lei 487/25 proíbe a exibição de conteúdos considerados inadequados para menores de 18 anos em feiras, exposições e eventos artísticos, culturais ou acadêmicos abertos ao público. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. O texto define como inadequados, entre outros: conteúdos de cunho erótico ou pornográfico ou que façam apologia a práticas sexuais; linguagem vulgar, com palavrões ou expressões ofensivas que possam prejudicar o desenvolvimento moral e psicológico de crianças e adolescentes; apresentações ou manifestações artísticas com nudez parcial ou total, vilipêndio a símbolos religiosos, apologia à pedofilia, zoofilia ou outras práticas ilícitas; conteúdos que violem o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Medidas preventivasO projeto determina que os organizadores adotem medidas para garantir o cumprimento das regras. Entre elas: comunicar previamente expositores, palestrantes e artistas sobre as limitações de conteúdo, quando o evento permitir a presença de menores; instalar sinalização em áreas com acesso restrito e controlar a entrada, impedindo a permanência de crianças e adolescentes nesses locais; realizar fiscalização contínua durante o evento. Responsabilidade solidáriaSegundo a proposta, expositores, palestrantes, artistas e organizadores serão responsáveis de forma solidária pelo conteúdo apresentado. Eles poderão responder administrativa, civil e penalmente por eventuais infrações, conforme o ECA e outras leis aplicáveis. Quem descumprir as regras terá a exibição interrompida imediatamente e ficará sujeito às penalidades previstas no ECA. O estatuto já prevê multas para: deixar de informar, na entrada do local, a classificação indicativa do espetáculo; anunciar apresentações sem indicar os limites de idade recomendados; exibir filmes, peças ou espetáculos classificados como inadequados para o público presente. Os valores arrecadados com multas serão destinados ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal ou do estado onde ocorrer a infração. Aplicação específicaAutor do texto, o deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO) cita “evento ocorrido na Universidade Federal do Maranhão, durante o qual foi realizada uma performance erótica com conteúdos vulgares e impróprios para o ambiente universitário, onde não há necessariamente restrições de acesso a menores de 18 anos”. Segundo o parlamentar, o ECA já garante proteção integral a crianças e adolescentes contra exposições que possam prejudicar seu desenvolvimento. No entanto, ele afirma que é necessário detalhar a aplicação dessas regras em eventos acadêmicos e culturais que permitam a presença de menores. Próximos passosA proposta será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Cultura; de Educação; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. Reportagem – Lara HajeEdição – Rachel Librelon [ad_2] Fonte: Câmara dos Deputados