O Sindicato Patronal do Comércio Varejista de Rondonópolis (Sincom-Roo) informou que a Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 2026, firmada com o Sindicato dos Empregados no Comércio da cidade, já regulamenta as regras para o funcionamento do comércio varejista em feriados no município, em conformidade com a Portaria nº 3.665/2023, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Nesta quarta-feira (25), o Governo Federal prorrogou por mais 90 dias a entrada em vigor da portaria. A medida tem como objetivo ampliar o prazo para que trabalhadores e empregadores avancem nas negociações sobre o tema em todo o país. Em Rondonópolis, segundo o Sincom-Roo, a situação já está resolvida por meio de acordo firmado entre as entidades patronal e laboral.
Entenda a portaria
Publicada originalmente em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665/2023 restabelece a exigência de convenção coletiva para autorizar o funcionamento do comércio em feriados, conforme determina a Lei nº 10.101/2000, alterada pela Lei nº 11.603/2007.
De acordo com a legislação, o trabalho em feriados no comércio depende de previsão em convenção coletiva entre empregadores e empregados, além da observância das normas municipais.
A nova portaria revoga dispositivos da Portaria nº 671/2021, que autorizava unilateralmente o trabalho em feriados. Com a mudança, o governo federal reforça a obrigatoriedade da negociação coletiva como instrumento legal para equilibrar os interesses entre empresas e trabalhadores.
O Sincom-Roo destaca que, com a CCT 2026 já em vigor, o comércio varejista de Rondonópolis está amparado legalmente para o funcionamento em feriados, desde que respeitadas as cláusulas estabelecidas na convenção.
Cairo Lustoza – fonte
