O município de Rondonópolis promulgou a Lei nº 14.454, de 29 de setembro de 2025, de autoria do vereador Dr. Ary Campos, que assegura atendimento prioritário a advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.
A norma, sancionada pelo prefeito Cláudio Ferreira após aprovação na Câmara Municipal, tem como objetivo garantir mais agilidade e eficiência no exercício da advocacia, reconhecendo a essencialidade da profissão para a administração da justiça.
Como vai funcionar
Segundo o texto, o atendimento prioritário será concedido aos advogados no exercício de sua função, mediante simples apresentação da carteira profissional da OAB.
A lei estabelece ainda que o atendimento deve ocorrer de forma célere, sem prejuízo à ordem de chegada dos demais cidadãos que já estejam sendo atendidos ou aguardando atendimento. Além disso, os órgãos e entidades municipais deverão exibir sinalização visível indicando o direito ao atendimento prioritário.
Prazos e penalidades
O Artigo 3º prevê que o descumprimento da norma sujeitará o servidor público responsável a sanções previstas na legislação municipal, sem prejuízo de outras responsabilidades civis e criminais.
Palavra do autor da lei
O vereador Dr. Ary Campos destacou a importância da medida:
“Na condição de vereador e, sobretudo, como profissional que conhece de perto os desafios da advocacia, recebo com grande satisfação a promulgação da Lei Municipal nº 14.454/2025, de minha autoria, que garante o atendimento prioritário aos advogados e advogadas em órgãos públicos municipais. Esta lei não é um privilégio, mas sim um reconhecimento fundamental da função social da advocacia, que é essencial à administração da justiça e à defesa do cidadão. O tempo de um advogado no exercício da sua função é o tempo do cidadão que ele representa.”
Assessoria
