JUSTIÇA
Nova regra estabelece competência da 11ª Unidade Judiciária Criminal para processos envolvendo agressões, ameaças e outros crimes motivados por disputas políticas ou ideológicas
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) estabeleceu novas regras para o processamento e julgamento de crimes relacionados à violência político-partidária no Estado. A medida determina que os casos enquadrados nessa categoria sejam encaminhados à 11ª Unidade Judiciária Criminal de Cuiabá, especializada em Justiça Militar.
A decisão foi formalizada por meio da Resolução nº 9, aprovada pelo Órgão Especial do TJMT em 27 de agosto e assinada pelo presidente do Tribunal, desembargador José Zuquim Nogueira. A norma já está em vigor e alcança crimes praticados em Mato Grosso após 2022.
Entre as situações que poderão ser analisadas pela unidade estão agressões físicas, ameaças e crimes contra a honra quando houver relação com disputas políticas, eleitorais ou partidárias. A regra também considera casos motivados por intolerância ideológica e ataques contra instituições democráticas, incluindo situações relacionadas ao processo eleitoral e à posse de autoridades eleitas.
Também poderão ser enquadrados crimes como incitação, formação de quadrilha, milícia e organização criminosa quando houver ligação com a prática de violência de natureza político-partidária.
Casos que ficam fora da regra
A resolução estabelece algumas exceções. Não serão encaminhados à unidade especializada crimes eleitorais, delitos de competência do Tribunal do Júri, crimes militares, casos de violência doméstica e processos que sejam de competência originária dos tribunais.
A fase inicial de investigação continuará sob responsabilidade do Núcleo de Justiça 4.0 do Juiz de Garantias. Depois dessa etapa, os inquéritos e ações penais que se enquadrarem na nova regra terão tramitação prioritária.
O TJMT também determinou que a unidade responsável encaminhe relatórios periódicos à Corregedoria-Geral da Justiça, com informações sobre os novos processos recebidos.
A mudança não altera a distribuição dos processos que já estavam em andamento. A medida tem como objetivo centralizar os novos casos e garantir tratamento especializado e prioritário às ocorrências de violência político-partidária no Estado.
fonte oficial do TJMT
