Proposta busca criar critérios objetivos para o cálculo do imposto e reduzir distorções na definição do Valor da Terra Nua
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou, nesta terça-feira (7), uma audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.648/2024, de autoria do senador Jayme Campos. A proposta prevê mudanças nas regras de cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR), com o objetivo de evitar abusos e dar mais segurança jurídica aos produtores rurais.
O texto propõe que a chamada “real área aproveitável” do imóvel seja considerada como base para o cálculo do tributo. Também estabelece ajustes na apuração dos preços de referência da terra, utilizados para definir o Valor da Terra Nua (VTN).
Segundo Jayme Campos, o atual modelo de cálculo do ITR gera insegurança e pode resultar em cobranças excessivas. “O cálculo do ITR é incoerente e injusto e isto gera enorme insegurança jurídica aos produtores e eleva o custo produtivo. Não há um critério objetivo de apuração do Valor da Terra Nua que impeça a sobretaxação da propriedade”, afirmou.
Durante a audiência, o representante da Receita Federal, Gustavo Salton, reconheceu que existem lacunas na legislação relacionada ao VTN. Ele destacou que a própria Receita precisou editar instruções normativas para suprir a ausência de parâmetros objetivos.
Embora o ITR seja um imposto federal, a legislação permite que os municípios assumam a fiscalização e a cobrança do tributo. É nesse processo, segundo participantes da audiência, que podem ocorrer distorções, principalmente quando há interesse arrecadatório por parte das prefeituras.
O advogado tributarista Guilherme Picinini afirmou que alguns municípios supervalorizam o VTN porque podem ficar com até 100% da arrecadação do imposto. Para ele, a proposta fortalece a segurança jurídica, especialmente para pequenos e médios produtores, que muitas vezes não possuem recursos para contratar laudos técnicos, advogados ou contestar cobranças na Justiça.
Representando a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil, o assessor técnico Érico Goulart também criticou a falta de transparência na definição dos valores de terra. Ele citou como exemplo o caso de Foz do Iguaçu, onde o valor do hectare teria passado de R$ 168 mil em 2023 para quase R$ 600 mil em 2024, antes de cair para R$ 183 mil no ano seguinte.
“Como o produtor vai fazer uma contestação se ele não consegue ter acesso ao laudo da prefeitura que fundamentou isso?”, questionou Goulart.
Pelo modelo atual, os municípios elaboram tabelas com preços das terras localizadas em seus territórios. O projeto de Jayme Campos propõe que a avaliação do ITR seja centralizada na União, assim como o julgamento de processos administrativos relacionados ao imposto.
Outro ponto debatido foi a não incidência do ITR sobre áreas invadidas. A representante da Confederação Nacional dos Municípios, Cláudia Roveri, avaliou que a exigência apenas de boletim de ocorrência e autodeclaração pode fragilizar a fiscalização. Ela sugeriu a apresentação de laudo técnico, ação de retomada de posse e a exclusão somente da área efetivamente afetada pela invasão.
Já o representante da Associação dos Produtores de Soja de Mato Grosso, Anaximandro Almeida, defendeu que o boletim de ocorrência é um instrumento válido para comprovar invasões. O presidente da audiência, senador Jaime Bagattoli, reforçou que o VTN não pode ser confundido com o valor de mercado do imóvel rural.
Segundo ele, o cálculo deve excluir benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e áreas onde o produtor esteja impedido de exercer atividade econômica.
fonte; Assessoria de imprensa Gabinete senador Jaime Campos
